A promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Promotor

A promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiça:

a

deve ser submetida a exame e deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

b

deve ser submetida à apreciação do Juiz de Direito da Comarca que, ou a homologará, ou, caso discorde, remeterá os autos do inquérito civil ao Conselho Superior do Ministério Público;

c

deve ser submetida à apreciação do Juiz de Direito da Comarca que, ou a homologará, ou, caso discorde, remeterá os autos do inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça;

d

deve ser submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;

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