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Questão: 13249 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A multa diária na execução de obrigação de fazer:
A multa diária na execução de obrigação de fazer:
a
não é admitida, a menos que tenha sido fixada no processo de conhecimento;
b
somente poderá ser fixada nas execuçôes de obrigaçôes fungÃveis;
c
não pode ser admitida em nenhuma hipótese, de vez que se trata de mecanismo ilegal para cobrança de obrigação;
d
poderá ser fixada pelo juiz de ofÃcio, independente de requerimento da parte.
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