A ausência de intervenção do Ministério Público em processo ...

A ausência de intervenção do Ministério Público em processo encerrando litígio pela posse de área rural, ajuizado perante foro de Capital de Estado, envolvendo, de um lado, comunidade de remanescentes de quilombo, e de outro empresa agroindustrial de grande porte, para cujos atos expediram-se-lhe intimaçôes efetivadas pessoalmente:

a

faz nulo o processo, porque a causa é do tipo que exige a intervenção ministerial;

b

não anula o processo, posto tratar-se de ação possessória entre capazes, envolvendo direito disponível;

c

não anula o processo, porque, embora seja a causa do tipo elencado como de intervenção obrigatória, para os atos processuais foi regularmente intimado;

d

anula o processo, porque as intimaçôes não se fizeram publicar na imprensa oficial;

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