A ação que o Município pode propor - observados todos os

A ação que o Município pode propor - observados todos os requisitos legais para tanto - na hipótese de ter sido condenado por sentença de mérito, transitada em julgado, e que tenha violado literal disposição de lei, é a ação:

a

de mandado de segurança;

b

rescisória;

c

civil pública;

d

popular;

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