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Questão: 38080 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A ação que o MunicÃpio pode propor - observados todos os
A ação que o MunicÃpio pode propor - observados todos os requisitos legais para tanto - na hipótese de ter sido condenado por sentença de mérito, transitada em julgado, e que tenha violado literal disposição de lei, é a ação:
a
de mandado de segurança;
b
rescisória;
c
civil pública;
d
popular;
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