A ação direta de inconstitucionalidade:

A ação direta de inconstitucionalidade:

a

é meio obstativo preventivo voltado a impedir que uma lei eivada de vício constitucional produza seus efeitos.

b

pode ser proposta incidentalmente em ação que tramita nas instâncias ordinárias quando uma das partes envolvidas na lide estiver sofrendo os efeitos concretos da lei tida por inconstitucional, produzindo o resultado do julgamento efeito erga omnes.

c

quando julgada procedente produzirá efeitos ex nunc e quando julgada improcedente produzirá efeitos ex tunc.

d

julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de uma norma acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada.

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