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Questão #31751
2023
Direito Penal
#31751
X É CONDENADO POR FATO, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE PERDE DETERMINADA
X É CONDENADO POR FATO, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE PERDE DETERMINADA NATUREZA, SUBSISTINDO, TODAVIA, POR NATUREZA DIVERSA.
a
A condenação sofrida subsiste;
b
A condenação sofrida não subsiste, preservado, todavia, ao Ministério Público o direito de persecução ante novo enquadramento;
c
Tem-se diante abolitio criminis;
d
Em caso de abolitio criminis, o dever de indenizar, pelo cometimento do fato criminoso, perdura em seu caráter consequêncial.
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