"Orienta e limita o poder incriminador do Estado,

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

a

Princípio da legalidade ou da reserva legal.

b

Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio.

c

Princípio da culpabilidade.

d

Princípio da irretroatividade da lei penal.

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