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2023 Direito Penal #47564

Um adolescente com 16 anos de idade, portando 1 kg de cocaína para fins de tráfico, foi preso em

Um adolescente com 16 anos de idade, portando 1 kg de cocaína para fins de tráfico, foi preso em flagrante por agentes da Polícia Civil.
Considerando essa situação, assinale a opção correta quanto à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, segundo o ECA.

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