Seo Delegado de Polícia não encontrar elementos para

Seo Delegado de Polícia não encontrar elementos para instaurar inquérito policial, por inexistir a configuração de qualquer infração prevista em dispositivo penal, deverá, no que tange á arma apreendida, de posse e porte permitidos:

a

devolvê-la ao seu legítimo proprietário.

b

decretar o seu confisco a favor do Estado.

c

remetê-la ao Juiz competente.

d

ordenar a sua destruição.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho