Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se

Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação-problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.

a

Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil é considerado crime praticado no estrangeiro.

b

A teoria da ubiquidade (ou mista) entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro.

c

O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.

d

A teoria da atividade (ou da ação), adotada na legislação brasileira, afirma que o local do crime é o local da conduta criminosa (ação ou omissão).

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