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Questão #8823
2023
Direito Penal
#8823
São causas de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 23 do Código Penal:
São causas de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 23 do Código Penal:
a
o exercício regular de direito e o desconhecimento da lei.
b
o estado de necessidade e a coação irresistível.
c
a legítima defesa e a obediência hierárquica.
d
o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.
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A PRESCRIÇÃO: