São causas de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 23 do Código Penal:

São causas de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 23 do Código Penal:

a

o exercício regular de direito e o desconhecimento da lei.

b

o estado de necessidade e a coação irresistível.

c

a legítima defesa e a obediência hierárquica.

d

o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

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