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Questão: 65341 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Relativamente ao regime legal das citaçôes e intimaçôes,
Relativamente ao regime legal das citaçôes e intimaçôes, analise as afirmativas a seguir:I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado; por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante; e por carta rogatória se estiver no estrangeiro. Em nenhum caso a prescrição será suspensa.II. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que o réu se oculta para não ser citado.III. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, respeitado o disposto no art. 312.IV. O processo não seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juÃzo, suspendendo-se o processo e a prescrição até que o réu seja encontrado.Assinale:
a
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;
b
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;
c
se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas;
d
se todas as afirmativas estiverem corretas;
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