Considerando que nos tipos penais de crime permanente, a consumação se prolonga no tempo, a solução

Considerando que nos tipos penais de crime permanente, a consumação se prolonga no tempo, a solução no caso de advir lei penal mais grave, se a vigência da nova lei é anterior à cessação da permanência, é aplicar:

a

a lei penal mais grave, nos termos do enunciado da Súmula n.º 711 do Supremo Tribunal Federal;

b

necessariamente, a lei penal mais benéfica ao acusado, pelo princípio da anterioridade da lei penal, consagrado no inciso XXXIX, art. 5º, da Constituição Federal;

c

a lei penal vigente no início da execução do crime, pois se considera, nesses casos, o crime consumado, nos termos do art. 14, inciso I do Código Penal;

d

a lei penal mais benéfica pela orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

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