Recentemente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou várias Súmulas relacionadas ao regime de execução

Recentemente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL editou várias Súmulas relacionadas ao regime de execução da pena. Entre estas, destacam-se as seguintes, EXCETO:

a

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

b

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu encontrar-se em prisão especial.

c

Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

d

A imposição do regime de cumprimento, mais severo do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.

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