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Questão #9811
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2023
Direito Penal
#9811
"Taxatividade", em Direito Penal, significa que
"Taxatividade", em Direito Penal, significa que
a
os fatos descritos na lei penal admitem ampliaçôes de entendimento.
b
o fato é típico ou atípico.
c
o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa.
d
as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.
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