Condenado por infração penal de menor potencial ofensivo

Condenado por infração penal de menor potencial ofensivo exclusivamente à pena de multa em procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, omitiu-se o réu em cumprir a pena, apesar de a sentença haver transitado em julgado, ter ele sido repetidamente intimado a fazê-lo e ser solvente; daí:

a

condenado poderá ser preso, pois a multa pode se converter em pena privativa de liberdade;

b

Cabe à Fazenda Pública tomar providências legais para haver o pagamento; somente se frustradas as providências, haverá a mencionada conversão;

c

Impossível legalmente a conversão; a multa será considerada dívida de valor e deverá ser inscrita na Divida Ativa da Fazenda Pública;

d

A circunstância do não pagamento constará dos registros criminais do condenado e constituirá antecedente criminal.

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