2023 Direito Penal #24571

"Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou

"Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de

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