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Questão: 20973 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à s causas de extinção da punibilidade, é possÃvel
Quanto à s causas de extinção da punibilidade, é possÃvel afirmar que
a
o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo da decadência.
b
no concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena total.
c
a perempção ocorre na ação penal pública condicionada.
d
a graça constitui medida de caráter individual, dependente de solicitação.
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