Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta.

Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta.

a

Não poderá ser superior a trinta anos.

b

Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.

c

Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenaçôes, sem restrição quanto a limite mínimo ou máximo.

d

Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim progressivamente até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo de encerramento.

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