No município de Vento Forte foi descoberta a prática de

No município de Vento Forte foi descoberta a prática de desvios financeiros por 04 (quatro) integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Pensôes e Aposentadorias, sendo 02 (dois) deles funcionários públicos municipais. Considerada a gestão temerária e fraudulenta e o desvio dos recursos descontados da folha de pagamentos dos funcionários públicos, pode-se afirmar:

a

Sendo uma instituição voltada à captação e aplicação de recursos financeiros, em moeda nacional, os membros do Conselho de Administração responderão pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986.

b

Tratando-se de desvios financeiros de recursos de funcionários municipais, os membros do Conselho de Administração do Fundo de Pensôes e Aposentadorias responderão pela prática de crime contra as finanças públicas, tipificado no art. 359-B do Código Penal, que pune a ordenação de despesa não autorizada por lei.

c

Considerando que o Fundo de Pensôes opera com recursos privados, verifica-se ter havido lesão ao patrimônio privado dos funcionários públicos. Logo, deverão os agentes responder pela prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal.

d

Nos termos do art. 30 do Código Penal “não se comunicam as circunstâncias e as condiçôes de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Logo, todos responderão pela prática do crime de peculato, na modalidade peculato-desvio.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho