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Questão: 20882 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao princÃpio da competência universal ou da justiça
Quanto ao princÃpio da competência universal ou da justiça cosmopolita em matéria penal é correto afirmar:
a
contempla a aplicação da lei do paÃs de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido;
b
cogita a aplicação da lei do paÃs ao fato que atinge bem jurÃdico nacional, sem qualquer consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente;
c
prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio paÃs;
d
prevê que o criminoso deve ser julgado e punido onde for detido, segundo as leis desse paÃs, não se levando em conta o lugar do crime, a nacionalidade do autor ou o bem jurÃdico lesado.
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De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá:
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