Quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal

Quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, pode-se dizer que:

a

o testamento particular não se equipara a documento público para efeitos penais.

b

no 'caput' do tipo penal trata-se de falsidade material do documento público, sendo que o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em parte.

c

não há aumento de pena quando o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo.

d

configura o delito a alteração de chapa identificadora de veículo.

Próxima Questão