2023 Direito Penal #47249

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispôe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção incorreta no que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.

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