Preconiza a Lei nº 9605/98:

Preconiza a Lei nº 9605/98:

a

Que a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

b

Que se a multa calculada segundo os critérios do Código Penal revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

c

Que a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes nela previstos.

d

Que a pena restritiva de direito da pessoa jurídica de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvençôes ou doaçôes não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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