Para a fixação de pena,

Para a fixação de pena,

a

o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena.

b

o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena.

c

o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos.

d

as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto.

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