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Questão: 28909 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os princÃpios que regem, única e exclusivamente, a ação
Os princÃpios que regem, única e exclusivamente, a ação penal de iniciativa privada são:
a
disponibilidade; conveniência e oportunidade
b
indivisibilidade; intranscendência e disponibilidade
c
obrigatoriedade; divisibilidade; conveniência e oportunidade
d
disponibilidade; obrigatoriedade e conveniência e oportunidade
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Assinale a opção incorreta, levando em conta a seguinte afirmativa: Pelo nosso Código Penal existe exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato:
Se, por meio da imprensa, for cometido crime contra a honra do juiz de direito em razão de sua função, a exceção da verdade será admitida (A) na calúnia, na difamação e na injúria.
Nos crimes dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a pena privativa de liberdade pode ser substituÃda unicamente por multa se não ultrapassar
Quanto a ação penal, é correto afirmar:
De acordo com o princÃpio constitucional da legalidade,
Aquele que não é funcionário público poderá ser processado por crime funcional denominado próprio se: