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Questão #48588
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2023
Direito Penal
#48588
Os atos processuais previstos na Lei n.º 9.099/95:
Os atos processuais previstos na Lei n.º 9.099/95:
a
poderão ser realizados em horário noturno.
b
serão realizados em segredo de justiça.
c
obedecerão a todas as formalidades expressamente previstas em lei.
d
serão devidamente registrados a termo nos autos.
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