O tipo “Deixar de repassar à previdência social as contribuiçôes recolhidas dos contribuintes, no

O tipo “Deixar de repassar à previdência social as contribuiçôes recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional” (art. 168 - A do Estatuto Penal):

a

exige o fim específico de agir, que pode ser afastado por dificuldades financeiras graves do contribuinte;

b

exige o elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade, do agente, de se apropriar do valor das contribuiçôes;

c

não exige o fim específico de agir, por abrigar crime omissivo;

d

não exige o elemento subjetivo do injusto, por abrigar crime formal na modalidade comissivoomissiva;

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