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Questão #29337
2023
Direito Penal
#29337
O Princípio da Legalidade em Direito Penal:
O Princípio da Legalidade em Direito Penal:
a
é matéria específica do Código Penal;
b
é matéria expressa da Constituição Federal e do Código Penal;
c
é matéria apenas doutrinária e jurisprudencial;
d
o ordenamento brasileiro admite a incriminação de conduta grave não tipificada.
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