O juiz poderá converter uma pena restritiva de direitos em

O juiz poderá converter uma pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:

a

em nenhuma situação, por falta de previsão legal;

b

desde que tenha o agente idade superior a 70 anos;

c

quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta;

d

desde que o agente não seja reincidente em crime doloso.

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