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Questão #28059
2023
Direito Penal
#28059
O fenômeno da ultratividade da lei penal
O fenômeno da ultratividade da lei penal
a
está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.
b
pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.
c
está impedido por ferir mandamento constitucional.
d
ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais ou temporárias.
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