Questão: 23395 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Aponte qual das situaçôes abaixo enumeradas está incorreta.
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
Líbero, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença condenatória irrecorrível. Diante de tal fato, terá:
"A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP, art.155, § 10).<br />A hipótese configura:
Sobre o peculato, é INCORRETO afirmar:
São causas excludentes da antijuridicidade, EXCETO: <br /><br />