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Questão: 27816 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Faz coisa julgada no cÃvel a sentença penal que reconhecer
Faz coisa julgada no cÃvel a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
a
somente em estrito cumprimento de dever legal ou no exercÃcio regular de direito.
b
somente em estado de necessidade e em legÃtima defesa.
c
somente em legÃtima defesa e em estrito cumprimento de dever legal.
d
em legÃtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercÃcio regular de direito.
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