2023 Direito Penal #28210

Nos crimes de ação penal pública a denúncia do Ministério Público é dirigida ao juiz. Pergunta-se

Nos crimes de ação penal pública a denúncia do Ministério Público é dirigida ao juiz. Pergunta-se: Qual das autoridades abaixo indicadas receberá a queixa nos crimes de ação penal privada?

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