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Direito Penal
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Questão #47312
2023
Direito Penal
#47312
São espécies de penas admitidas na legislação pátria:
São espécies de penas admitidas na legislação pátria:
a
De morte e banimento.
b
De multa e extradição de brasileiro.
c
Restritivas de direito e perpétua.
d
Privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa.
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Lei penal excepcional é aquela que:
O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado integra o fato típico. Admite-se a existência de crime sem resultado nas hipóteses de:
Continuar a exercer função pública depois de saber oficialmente que foi aposentado...:
É correto afirmar :
No crime de injúria real, a ação penal possível de ocorrer é:
Considerando-se o crime de homicídio, é INCORRETO afirmar que