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Questão: 43476 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que
No tipo Penal descrito no artigo 89 da Lei 8666/93, que penaliza a dispensa ou a inexigibilidade de processo licitatório fora das hipóteses previstas em lei, o sujeito passivo poderá ser.
a
A administração pública.
b
O ente estatal.
c
O Particular
d
O Estado e o particular em casos especiais.
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