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Questão: 17662 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que concerne aos crimes contra a administração pública,
No que concerne aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
a
O excesso de exação e a facilitação ao contrabando são os únicos crimes funcionais inafiançáveis.
b
Funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para subtrair objetos comete peculato.
c
A ofensa feita contra funcionário público em razão de suas funçôes, por meio de carta, configura desacato.
d
A ação ou omissão do ato na corrupção passiva não configura causa de aumento de pena.
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