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Questão: 12929 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No crime de concussão (art. 316 do CP), a voluntária
No crime de concussão (art. 316 do CP), a voluntária reparação do dano pelo agente antes do recebimento da denúncia e depois da condenação definitiva, configura, respectivamente:
a
causa obrigatória de redução de pena e requisito para progressão de regime.
b
causa de extinção da punibilidade e requisito para sus-pensão condicional da pena.
c
circunstância atenuante e requisito para remição.
d
(causa de extinção da punibilidade e requisito para livra-mento condicional.
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