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Questão #46138
2023
Direito Penal
#46138
No que concerne à aplicação da Lei Penal, e especificamente com relação ao lugar do crime e ao
No que concerne à aplicação da Lei Penal, e especificamente com relação ao lugar do crime e ao tempo do crime, o Código Penal adota, respectivamente:
a
a teoria da atividade e a teoria da ação.
b
a teoria da ubiquidade e a teoria da atividade.
c
a teoria da extraterritorialidade e o princípio in dubio pro reo.
d
a teoria da territorialidade, apenas, e o princípio tempus regit actum.
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