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Questão: 9345 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No dia 29.09.1983, no interior de um bar, Luciano, já
No dia 29.09.1983, no interior de um bar, Luciano, já penalmente responsável, por contar, comprovadamente, 20 anos de idade, agrediu Flávio, namorado de sua irmã, causando-lhe lesôes corporais que o impediram de trabalhar por cinquenta dias. Luciano é denunciado e a denúncia recebida em 30.06.1987. Vem a ser condenado em 19.01.1989, a pena de 1 ano e dez meses, sem que as partes tenham recorrido. Na hipótese, pode-se dizer que ocorreu a seguinte prescrição da pretensão:
a
executória
b
punitiva abstrata
c
punitiva retroativa
d
punitiva intercorrente
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O erro de tipo:
NÃO constitui crime de abuso de autoridade:
Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário: