Na dosimetria da pena, o juiz, em primeiro lugar, deverá:

Na dosimetria da pena, o juiz, em primeiro lugar, deverá:

a

fixar a pena base;

b

determinar o regime inicial de cumprimento de pena;

c

substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

d

fixar a pena de multa;

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