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Questão #41214
2023
Direito Penal
#41214
Na dosimetria da pena, o juiz, em primeiro lugar, deverá:
Na dosimetria da pena, o juiz, em primeiro lugar, deverá:
a
fixar a pena base;
b
determinar o regime inicial de cumprimento de pena;
c
substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
d
fixar a pena de multa;
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