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Questão: 35489 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Estudando a Lei das Contravençôes Penais, verificamos que
Estudando a Lei das Contravençôes Penais, verificamos que nela
a
é cabÃvel a figura do "sursis" mas não a do livramento condicional, face à natureza de suas penas.
b
são cabÃveis as figuras do "sursis" e do livramento condicional.
c
é cabÃvel a figura do livramento condicional mas não a do "sursis", face à natureza e suas penas.
d
não são cabÃveis as figuras do livramento condicional e do "sursis", face à natureza de suas penas.
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