Estipula a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):

Estipula a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor". "Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos". Conforme posição jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, Tício, motorista habilitado, condenado por homicídio culposo no trânsito à pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção:

a

Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as agravantes e as atenuantes e as causas de aumento e diminuição que nortearam a fixação da sua pena privativa de liberdade;

b

Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da sua pena privativa de liberdade, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;

c

Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo mínimo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato na norma, ou seja, 2 (dois) anos;

d

Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo que o juiz livremente arbitrar, dentro dos limites legais.

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