EM TEMA DA LEI TEMPORÁRIA:

EM TEMA DA LEI TEMPORÁRIA:

a

O artigo 3º, em princípio, não se aplica à norma penal em branco, quando substituído o ato administrativo por outro mais benéfico ao infrator;

b

O artigo 3º permanece incidindo, mesmo que haja modificação substancial, ocasionada pela norma de integração no tipo penal;

c

O artigo 3º não se compatibiliza com a retroação in meilius da lei penal;

d

O artigo 3" não incide, quando a norma de integração cria situação permanente, insuscetível de modificar-se por circunstâncias temporárias ou excepcionais.

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