Em relação aos crimes praticados contra a fauna, conforme sumulado pelo S.T.J., podemos afirmar:

Em relação aos crimes praticados contra a fauna, conforme sumulado pelo S.T.J., podemos afirmar:

a

Serão processados e julgados pela Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, IV, da Constituição da República, pois a Lei de Proteção à Fauna transferiu à União a propriedade dos animais que constituem a fauna silvestre.

b

Haverá exclusão de antijuridicidade se o agente detiver licença devidamente expedida pelo órgão competente para o exercício da caça profissional.

c

Quando levados ao conhecimento do representante do Ministério Público Estadual ensejarão a imediata abertura de inquérito civil público para a apuração de responsabilidade civil em virtude do dano ecológico sofrido, sem prejuízo de oferecimento de denúncia pelo Promotor de Justiça.

d

N.D.A.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho