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Questão: 19152 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos crimes praticados contra a fauna, conforme
Em relação aos crimes praticados contra a fauna, conforme sumulado pelo S.T.J., podemos afirmar:
a
Serão processados e julgados pela Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, IV, da Constituição da República, pois a Lei de Proteção à Fauna transferiu à União a propriedade dos animais que constituem a fauna silvestre.
b
Haverá exclusão de antijuridicidade se o agente detiver licença devidamente expedida pelo órgão competente para o exercício da caça profissional.
c
Quando levados ao conhecimento do representante do Ministério Público Estadual ensejarão a imediata abertura de inquérito civil público para a apuração de responsabilidade civil em virtude do dano ecológico sofrido, sem prejuízo de oferecimento de denúncia pelo Promotor de Justiça.
d
N.D.A.
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