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2023 Direito Penal #8831

Considere:I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.II. Cheque.III. Testamento

Considere:

I. Carta dirigida ao chefe de repartição pública.
II. Cheque.
III. Testamento particular.
IV. Livro Mercantil.

Equiparam-se a documento público, para os efeitos penais, os indicados APENAS em:

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