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Questão #29848
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2023
Direito Penal
#29848
Em relação aos crimes fiscais é incorreto afirmar:
Em relação aos crimes fiscais é incorreto afirmar:
a
a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte;
b
a emissão de notas fiscais frias comprovadas documentalmente constitui o crime de falsidade ideológica, contudo torna-se incabível a impetração de "habeas corpus" visando trancar o inquérito policial que se destina a apurar a existência do delito;
c
em hipótese alguma se pode presumir a fraude fiscal;
d
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