Em relação à execução penal, aponte a afirmação errada.

Em relação à execução penal, aponte a afirmação errada.

a

A Lei Federal nº 7210/84 não prevê qualquer dispositivo a respeito do concurso de faltas disciplinares, no caso da prática de duas ou mais infraçôes.

b

Inexiste na Lei Federal nº 7210/84 a figura da falta disciplinar continuada.

c

A aplicação de sanção disciplinar ao preso independe de que o fato considerado como falta ainda esteja sendo objeto de inquérito ou ação penal.

d

Não se aplica a Lei de Execução Penal ao condenado pela Justiça Militar, mesmo que recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

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