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Direito Penal
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Questão #15189
2023
Direito Penal
#15189
Em relação à aplicação das penas, assinale a alternativa correta:
Em relação à aplicação das penas, assinale a alternativa correta:
a
Quando o agente é condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, elas devem ser unificadas, a fim de não ultrapassarem este período.
b
No concurso de infraçôes, a execução da pena faz-se primeiramente pela pena mais leve.
c
Quando há concurso material de crimes ou a unificação de sentenças, o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 35 (trinta e cinco) anos.
d
Quando há concurso formal de crimes ou a unificação de sentenças, o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 35 (trinta e cinco) anos.
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