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Questão: 37350 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo disposição expressa da Lei de Interceptação
Segundo disposição expressa da Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96), o juiz
a
poderá autorizar a interceptação de fluxo de comunicação em sistema de telemática.
b
não poderá, de ofÃcio, determinar a interceptação telefônica.
c
não poderá autorizar a prorrogação da intercepção após encerrado o prazo máximo de 15 (quinze) dias.
d
está proibido de admitir, como prova, gravação clandestina e gravação ambiental.
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