Segundo disposição expressa da Lei de Interceptação

Segundo disposição expressa da Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96), o juiz

a

poderá autorizar a interceptação de fluxo de comunicação em sistema de telemática.

b

não poderá, de ofício, determinar a interceptação telefônica.

c

não poderá autorizar a prorrogação da intercepção após encerrado o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

d

está proibido de admitir, como prova, gravação clandestina e gravação ambiental.

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